Justiça suspende decisão do TCE que paralisou programa de escolas cívico-militares em MG

Estado pode retomar política de escolas cívico-militares A Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG) que havia interrompido o P...

Estado pode retomar política de escolas cívico-militares A Justiça suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE–MG) que havia interrompido o Programa de Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais a partir de 2026. A liminar foi concedida nesta terça-feira (20) pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Segundo a juíza Janete Gomes Moreira, o TCE ultrapassou suas atribuições ao impedir a continuidade da iniciativa, que já estava implantada em nove escolas da rede estadual. Para a magistrada, a interrupção afetaria o planejamento pedagógico e poderia prejudicar 6.083 estudantes (leia mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp A decisão faz parte do processo em que o governo de Minas contesta a suspensão imposta pelo Tribunal de Contas, que havia apontado três problemas no projeto: ausência de normas regulamentadoras, irregularidades orçamentárias e desvio de finalidade. Por maioria, os conselheiros do TCE tinham votado pela manutenção da paralisação e descontinuidade do programa. A juíza do TJMG, entretanto, discordou, justificando que os modelos de gestão escolar, como o cívico-militar, são decisões discricionárias — ou seja, com liberdade de escolha — do Executivo, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico. Para a magistrada, a proposta atende a esses requisitos. Escola cívico-militar em Ibirité, na Grande BH Reprodução/Google Street View Nove escolas devem manter funcionamento Em nota, a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) afirmou que, com a concessão de tutela provisória, fica assegurada a continuidade das nove escolas cívico-militares em funcionamento na rede estadual, às vésperas do início do ano letivo, previsto para 4 de fevereiro. "A SEE/MG reitera que o modelo é bem aceito pela comunidade escolar, preserva a autonomia pedagógica das escolas e contribui para a organização do ambiente escolar", afirmou a pasta. O g1 procurou o TCE para um posicionamento, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. LEIA MAIS: Zema diz que decisão do TCE de paralisar programa de escolas cívico-militares em MG é 'absurdo' TCE mantém paralisação do programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais Interferência e risco de prejuízos Na decisão, a juíza afirmou que o Tribunal de Contas tem poder de cautela, mas deve exercê-lo apenas em temas "financeiros, contábeis, orçamentários ou patrimoniais". Para outras questões administrativas, o órgão pode apenas recomendar ou representar às autoridades competentes. Ela destacou que suspender um programa educacional já implementado, sem demonstração de dano concreto ao erário, caracteriza ingerência indevida na gestão pública. A magistrada também mencionou o voto vencido do conselheiro Licurgo Mourão, do TCE, que defendia a continuidade do programa nas escolas que já o adotam para evitar instabilidade aos alunos. Para a juíza, interromper as atividades de forma abrupta geraria "perigo de dano reverso". O Executivo estadual agora tem 15 dias para complementar a ação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela definitivo. O TCE deve ser intimado e, segundo a juíza, caso não recorra, a liminar pode se tornar estável, o que manteria o programa funcionando. O vídeo abaixo, de julho do ano passado, mostra o momento em que Zema suspendeu assembleias para discussão sobre escolas cívico-militares. Zema suspende assembleias para discussão sobre escolas cívico-militares Suspensão do programa A política de escolas cívico-militares em Minas Gerais vinha sendo discutida desde o primeiro semestre de 2025. Em julho do ano passado, o governo estadual suspendeu temporariamente as assembleias escolares que consultavam pais, alunos e profissionais da educação sobre a adesão ao modelo, alegando que o prazo inicial coincidia com o período de férias escolares e dificultava a participação da comunidade. À época, o debate gerou impasses entre o Executivo e representantes do sindicato da educação. Enquanto o governo defendia o modelo como uma alternativa para melhorar os resultados educacionais, a categoria argumentava que a iniciativa não seria de competência estadual, além de apontar aumento de gastos públicos sem comprovação de retorno efetivo na aprendizagem. Nove escolas do estado chegaram a aderir ao modelo, mas dados consolidados sobre o desempenho dessas unidades após a mudança não foram apresentados publicamente. Em algumas instituições, como o Estadual Central, em Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada em assembleia pela maioria da comunidade escolar. Em agosto, o TCE suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares provisoriamente, mas, em dezembro, manteve o impedimento. O governador do estado, Romeu Zema (Novo), chegou a dizer que a decisão "foi um banho de água fria na democracia" e afirmou que iria "recorrer até às últimas instâncias" contra a determinação. "Com todo o respeito que o TCE merece, quero dizer, como governador de Minas, que essa decisão é um ato de abuso de poder, para dizer o mínimo. Isso porque ela tira dos pais o direito de opinar onde seu filho vai estudar, onde eles consideram melhor", disse Zema, em vídeo publicado nas redes sociais. Entre os principais fundamentos apontados pelo relator do TCE estavam a ausência de uma lei estadual formal que autorizasse a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional.