PT e PSOL acionam STF contra fim da exigência de referendo para privatização da Copasa

Servidores protestam contra PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa (imagem de arquivo) Luiz Santana/ ALMG O PT e o PSOL entraram...

Servidores protestam contra PEC que retira exigência de referendo para desestatização da Copasa (imagem de arquivo) Luiz Santana/ ALMG O PT e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da exigência de referendo para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a necessidade de consulta popular, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 5 e está em vigor desde 20 de novembro. A medida foi defendida pelo governo como forma de facilitar a venda da estatal, prevista no plano de quitação da dívida do estado com a União. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp Ao entrar com a ADI no STF, os dois partidos da oposição solicitaram uma liminar para "suspender imediatamente" a vigência da Emenda à Constituição. PT e PSOL argumentam que o texto é inconstitucional e representa uma "ameaça de lesão concreta e irreversível à Constituição". "A participação popular é um direito político fundamental e deve ser respeitado. Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público, transferindo para o poder político ocasional uma prerrogativa que pertence à coletividade", diz um trecho da ação. O vídeo abaixo mostra o dia da aprovação da proposta na ALMG: Tumulto marca aprovação da PEC da Copasa na Assembleia Partidos falam em retrocesso social Os partidos alegam, ainda, que o fim do referendo é um retrocesso social, que "frustra a confiança da sociedade na estabilidade das garantias democráticas". "Significaria reduzir o cidadão a mero espectador das decisões sobre o patrimônio público, revertendo uma conquista histórica. [...] O cidadão tem o direito de confiar que os direitos e garantias fundamentais não serão suprimidos arbitrariamente pelo poder constituinte derivado". O g1 entrou em contato com o governo de Minas Gerais e a ALMG, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. ✅Mande sua denúncia, reclamação ou sugestão para o g1 Minas e os telejornais da TV Globo Relembre A PEC que dispensa a exigência de referendo para a privatização da Copasa foi aprovada em 2º turno pela ALMG em 5 de novembro. A Emenda à Constituição foi publicada no dia 20. O texto diz que a federalização ou a desestatização da Copasa, para fins de pagamento da dívida do estado com a União ou de cumprimento de obrigações relacionadas à renegociação do montante, "dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do Governador do Estado". O projeto de lei que trata da privatização da estatal já começou a tramitar na ALMG e está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário. LEIA MAIS: TCE intima presidente da Copasa a esclarecer 'possível monitoramento' de autoridades Governo de MG divulga valor da Codemig com projeção de R$ 33,6 bilhões Dois lados O governo diz que quer usar recursos provenientes da privatização da Copasa para abater parte da dívida com a União, atualmente estimada em R$ 181 bilhões. A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) na modalidade escolhida pelo governo Zema exige o pagamento de 20% do saldo devedor. A oposição, no entanto, argumenta que a venda da estatal não é necessária e, além do aumento de tarifas, pode provocar a precarização do serviço de saneamento, sobretudo em localidades mais vulneráveis.